| Projeto: |
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PL 66 09/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-66/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0066-2021 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso / Silvia da Bancada Feminista |
| Ementa: |
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ASSEGURA A MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM SEUS POSTOS ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DE COVID-19 |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEMISSAO / EMPREGADO / EMPREGO / GARANTIA / MANUTENCAO / PANDEMIA / PRAZO / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROIBICAO / PRORROGACAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SERVIDOR DA SAUDE / TRABALHADOR / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1160-2021
ver documento ADM0212-2022
ver documento SAUDE1122-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | PRESID | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 26/09/2021 | | ADM | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 31/03/2022 | | SAUDE | Recebido em 06/04/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | FIN | Recebido em 31/10/2022 | |
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